CDU Odivelas

É de todos conhecida a posição dos vereadores da CDU no que à recuperação e reconversão dos bairros de génese ilegal diz respeito.

Esta é uma questão em que desde sempre nos temos empenhado ativamente e temos a consciência de sempre termos feito o que já ao nosso alcance no sentido da sua concretização e resolução dos diferentes problemas e questões que se tem colocado, com vista à efetiva recuperação e legalização destas áreas, subsequente legalização das habitações existentes e melhoria real das condições de vida nesses mesmos bairros.

A Proposta de Plano de Ação Social e Transportes Escolares agora aprovada, constitui, na prática, uma alteração ao Plano existente.

O nosso primeiro reparo vai precisamente para a forma como o assunto é apresentado: Proposta de Plano de Ação Social e Transportes Escolares, quando efetivamente o Plano já existe, e o que se trata é da sua alteração.

Quanto ao conteúdo, as alterações agora efetuadas representam uma diminuição dos apoios até agora prestado às famílias, na medida em que deixa de contemplar os manuais escolares para os alunos do primeiro ciclo (ainda que sob a forma de empréstimo) bem como outros recursos pedagógicos.

A proposta agora apresentada e aprovada com os votos da maioria que gere esta câmara não pode merecer a nossa concordância pelas razões que detalhadamente explicitamos na fase de discussão e que no essencial se justifica pelos seguintes motivos:

Há muito que a empresa em causa desenvolve a sua atividade neste concelho, em localização não compatível, face ao PDM em vigor, nomeadamente em espaço agrícola e com servidões administrativas, no caso RAN e REN.

A proposta de adesão à Associação intermunicipal Alô-Digital, aprovada por este executivo em 2004, mereceu a nossa aprovação e consequente voto favorável, dada a apreciação positiva, que então fizemos, relativamente ao interesse e valia do projeto no seu conjunto e muito especialmente relativamente a áreas especificas de promoção da Sociedade de Informação e do Conhecimento ao nível local e regional.

De acordo com os pressupostos em que, à época, se alicerçava a referida proposta - e é importante relembra-lo - a operacionalização deste projeto visava alargar o acesso por parte dos cidadãos aos benefícios das novas formas de comunicação, combater a info-exclusão e as desigualdades culturais, sociais e económicas.