CDU Odivelas

A participação das Câmaras Municipais, na colecta do IRS, um figurino criado no âmbito da nova Lei das Finanças Locais também neste particular nos merece fortes críticas.  

Desde logo porque este imposto, sendo de taxa progressiva, apesar de algumas distorções, traduz alguma aproximação a princípios de solidariedade e justiça distributiva, pelo que nada justifica que se introduzam factores aleatórios que prejudiquem ainda mais a já debilitada justiça fiscal relativa que lhe é inerente.

Sendo para nós uma certeza que o desagravamento da carga fiscal, em particular sobre os rendimentos do trabalho, é uma necessidade reconhecida a que o Governo e a Assembleia da República têm que dar resposta, seja pela revisão dos escalões de tributação, seja pelo alargamento das deduções à colecta, o que não faz qualquer sentido é que, quanto a este imposto em concreto, o desagravamento se possa fazer desigualmente, de concelho para concelho, ao sabor das necessidades financeiras, da vontade política ou de meras opções demagógicas de cada Município.

Embora tendo significativas reservas, consideramos que não pode ser à custa dos municípios, nem à custa da redução da participação destes nos recursos públicos a que constitucionalmente têm direito, que se faz a justiça fiscal e por esse facto, e só esse, votámos favoravelmente.