Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de Caneças
MOÇÃO
Considerando que a Freguesia de Caneças tem vindo a ser seriamente prejudicada pelos Serviços Municipalizados de Loures e pela EDP-Electricidade de Portugal, pelo deficiente serviço que vêm prestando à nossa população.
Considerando que há já uma década se arrasta, sem solução, o processo de partilha dos Serviços Municipalizados de Loures entre as Câmaras de Loures e Odivelas, perante a indiferença e o silêncio cúmplice do Governo.
Considerando que os dois Municípios não têm transferido para os Serviços Municipalizados as verbas que lhes eram devidas, situação que tem provocado a descapitalização dos SMAS e a ausência de urgentes investimentos necessários à manutenção e reforço das redes de abastecimento de água e de recolha de esgotos e resíduos sólidos urbanos.
Considerando que desta política têm resultado gravíssimos prejuízos para a população dos dois Concelhos, que têm sido vitimas da degradação do serviço prestado pelos SMAS, nomeadamente com as frequentes interrupções no
abastecimento de água e com a ineficaz recolha do lixo.
Considerando as recentes declarações públicas dos Presidentes das Câmaras de Loures e de Odivelas, que puseram finalmente a nu os verdadeiros objectivos que uma década de atraso no processo de partilha e a degradação provocada na gestão dos SMAS visando atingir:
- a entrega a entidades exteriores aos Municípios, as redes de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
A Assembleia de Freguesia de Caneças reunida em 27 de Abril de 2010, delibera:
1. Rejeitar este propósito que abre o caminho a futuras privatizações, nomeadamente da água, - como há muito é desejado por alguns - , à redução do número de postos de trabalho associados aos serviços prestados pelos SMAS e ao inevitável aumento, a curto ou médio prazo, dos tarifários pagos pelos consumidores.
2. Exigir que os SMAS, empresa municipal, economicamente viável e que se assume como prestadora de um serviço público de qualidade, que lhes sejam transferidas as verbas necessárias ao seu bom funcionamento pelas Câmaras de Loures e Odivelas.
Aprovado, por unanimidade, em 27 de Abril de 2010.
Assembleia de Freguesia de Caneças
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