Quadro de pessoal da CMO
Considerando que:
- Ao longo dos dez anos de existência do nosso Município, muitas expectativas foram sendo criadas aos trabalhadores municipais;
- Existem vários pedidos de reclassificação profissional cuja tramitação se encontra suspensa pela Divisão de Recursos Humanos por inexistência de vaga nas carreiras do quadro de pessoal onde os funcionários pretendem ser reclassificados;
- Tal sucede apesar destes terem as habilitações académicas para a nova carreira e existirem necessidades dos serviços, estando muitos funcionários já há vários anos a desempenhar, de facto, funções próprias duma carreira mais qualificada;
- A Existência desta situação têm beneficiado sobremaneira os interesses municipais e por relação directa prejudicado os funcionários que por interesse municipal têm desempenhado funções diferentes das da sua categoria de origem;
- Com a entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro muitos trabalhadores viram goradas as suas expectativas, por inexistência de vagas de molde a que se efectivassem as necessárias reclassificações;
- No entanto esta legislação prevê uma figura semelhante, situação elencada nos seus artigos 60º e 61º;
- Por outro lado por aplicação da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Odivelas encontra-se neste momento em fase de elaboração do seu mapa de pessoal para vigorar no ano de 2009 e respectivas cabimentações como determinam os artigos 4º a 7º da mencionada legislação;
Assim defendemos:
1. Que se esgotem todas as possibilidades de reclassificação, até 31 de Dezembro, dos funcionários que efectivamente sejam detentores de grau académico e desempenham funções diferentes da sua categoria, desde que exista vaga no quadro de pessoal;
2. Determinar que a proposta de mapa de pessoal a submeter à Câmara e Assembleia Municipal, contenham o número de postos de trabalho necessários para que sejam contempladas todas as situações que se encontrem ainda pendentes deste procedimento, com a necessária cabimentação orçamental.
Odivelas, 26 de Novembro de 2008
