Declaração Política
Comissão de
Protecção de Crianças e Jovens de Odivelas
Trazemos uma vez mais a este Executivo a situação da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Odivelas. Fizemo-lo em Junho do ano passado onde demos conta das nossas preocupações face à falta de condições para o seu funcionamento. Voltamos a faze-lo hoje porque na visita que efectuámos na passada Quinta-Feira, dia 19, constatámos que em grande medida os problemas se mantêm, com a agravante de se ter registado ao longo do ano de 2008 um aumento do número de processos, mantendo a tendência de crescimento que vem registando ano após ano.
Façamos um breve registo sobre a "história" da CPCJ de Odivelas. Na sequência da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro que define que Comissões de Protecção são criadas por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e Segurança Social, em 2001 é criada a CPCJ de Odivelas através da portaria n.º 338 de 4 Abril. Dando expressão ao estabelecido na Lei, esta portaria estipula que "o apoio logístico necessário ao funcionamento da comissão de protecção é assegurado pelo município...", acrescentando que para esse apoio poderão vir a ser celebrados protocolos de cooperação.
Neste sentido, em Fevereiro de 2003 é celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal e a Comissão de Protecção no qual a CMO se obriga a disponibilizar instalações e meios materiais necessários ao funcionamento da Comissão e um veículo para situações de urgência, estando este sujeito a um processo de requisição.
Do ponto de vista dos recursos humanos, o município obriga-se a ceder um trabalhador administrativo e um técnico por um período de 28 Horas semanais.
Pelo que apurámos, esta Câmara não está a cumprir o protocolo, designadamente no que respeita ao apoio administrativo e à disponibilização do transporte. O primeiro não é assegurado em permanência nem com regularidade, uns dias há, outros dias não há, provocando grande instabilidade e dificuldades ao funcionamento da Comissão; no segundo caso, o processo de requisição do transporte não se compatibilizar com o carácter urgente das situações, levando a que muitas vezes seja a PSP a ceder o transporte.
No que respeita às instalações repetimos o que afirmámos antes, são instalações onde funcionam várias instituições, não há qualquer espaço reservado para que as crianças e famílias possam aguardar até serem atendidas. A sala de espera é o corredor de entrada! É grave, pois o que está em causa é um serviço que lida com dramas pessoais e familiares, com crianças e jovens em risco, e como tal deve dispor das condições de atendimento que salvaguarde a privacidade das pessoas.
A este propósito lembramos aqui as afirmações da Senhora Presidente em Março de 2006, quando referiu que "a comissão está no Centro de Recursos Sociais, onde não tem muitas condições e o espaço é muito pequeno", tendo então prometido a sua mudança para outras instalações. Três anos se passaram e a promessa não passou disso mesmo!
Entretanto, várias foram as mudanças ao longo destes anos, tendo a Câmara arrendado um edifício pelo valor mensal de 26.500 euros, para onde transferiu serviços cujas instalações custavam ao município menos de metade daquele valor, acrescentando nesse edifício a instalação dos julgados de paz. Sobre as novas instalações para a CPCJ continuamos sem nada saber.
O que está em causa na actividade da Comissão de Crianças e Jovens é demasiado sério e importante para que se continue a negligenciar a adopção de medidas que garantam condições para responder às exigências que a lei lhe confere e que a comunidade necessita.
Por isso os vereadores da CDU exigem o imediato cumprimento do protocolo celebrado em 2003 com a necessária agilização da cedência da viatura de modo a permitir uma intervenção imediata nas situações de urgência, ao mesmo tempo que defendem a sua alteração com vista ao reforço dos apoios municipais, nomeadamente os recursos humanos, já que a situação se alterou profundamente: no final de 2002 a Comissão contava com 184 processos e em 2008 esse número ascende a mais de 750.
Por outro lado, e como não poderia deixar de ser, consideramos que é urgente encontrar uma solução no que respeita às instalações, dotando a Comissão de um espaço adequado à natureza da sua intervenção.
O que aqui colocamos prende-se com as responsabilidades da Câmara Municipal, estando conscientes que há também responsabilidades que competem a outras entidades, pelo que, em coerência, apresentamos uma proposta de moção a exigir que essas entidades cumpram com as suas obrigações.
A protecção das crianças e jovens é um dever de toda a comunidade e cada um tem que assumir a parte que lhe cabe. Não queremos que aconteça em Odivelas nenhuma tragédia que envolva crianças vítimas de maus-tratos como já aconteceu noutros locais em que as Comissões de Protecção foram postas em causa, quando provavelmente não tiveram condições para intervir!
Odivelas, 25 de Fevereiro de 2009
Os Vereadores da CDU
