Declaração Política
Tabela da Taxas e Tarefas de 2008
Tendo em conta que:
- a proposta de Tabela de Taxas e Tarifas para 2009 foi aprovada por este executivo na 8ª reunião de câmara extraordinária de 28 de Novembro p. p., tendo em seguida decorrido o prazo de 30 dias em que decorreu o inquérito público;
- após ter recolhido os contributos resultante do inquérito público, voltou a este executivo em 14 de Janeiro e 28 de Janeiro p. p.;
- este assunto esteve agendado para a Assembleia Municipal de 29 de Janeiro, no entanto foi retirado da Ordem do Dia por solicitação da Câmara.
Volvido todo este tempo - mais de um mês - ainda não voltou a este executivo nem foi dada qualquer informação sobre o assunto.
Considerando ainda que a Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro determina no seu artigo 17º que:
"As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:
-
Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
-
Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto."
Não tendo conhecimento de que tenha havido nenhuma alteração a este artigo da lei e sabendo que a Tabela da Taxas e Tarefas de 2008 não está ainda completamente conforme a supra citada lei, os vereadores da CDU questionam - o que está em vigor?
Odivelas, 11 de Março de 2009
Os Vereadores da CDU
