CDU Odivelas

Considerando que:

A continuada ausência de investimento em equipamentos de saúde, ao longo dos anos e por parte dos sucessivos governos, com a consequente degradação das condições de acesso aos cuidados de saúde, é um dos problemas mais sentidos pelos munícipes deste concelho e que exige medidas urgentes e prioritárias;

As indiscutíveis carências e necessidades neste domínio, agravadas nos últimos anos pelo significativo aumento populacional e pelo envelhecimento da população, ao mesmo tempo que diminuem o número de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, conduziram a uma situação intolerável, com mais de 35.000 pessoas sem médico de família, extinção de especialidades, risco sério de cessarem os cuidados continuados e paliativos e serviços de saúde a funcionarem em instalações degradadas, desadequadas e indignas;

A prometida construção de novos centros de saúde no Concelho, nomeadamente em Odivelas, na Póvoa de St.º Adrião e no Olival Basto, apesar de existirem terrenos municipais disponibilizados, projectos concluídos e até, durante vários anos, verbas em PIDDAC para o efeito, foi e continua a ser sucessivamente adiada;

No sentido de contribuir activamente para a resolução desta questão, o Município de Odivelas celebrou com o Governo em 19 de Novembro de 2001, 3 contratos-programa para a construção de equipamentos de apoio à saúde naquelas freguesias, contratos esses homologados pelo então, e actual, Ministro da Saúde, Sr. Dr. Correia de Campos;

Nos termos do acordado, a construção dos edifícios deveria ter início no primeiro semestre de 2002 e a sua conclusão até final de 2004, cabendo ao Município a responsabilidade da execução das respectivas obras e ao Governo o seu financiamento;

Nesse sentido, foram atempadamente elaborados pelos serviços municipais os respectivos processos de concurso, não lhes tendo sido dada continuidade por não terem sido asseguradas as verbas, por parte do Governo, que assim não honrou o compromisso assumido e defraudou, uma vez mais, as justas expectativas da população;

Em Outubro de 2003, na ausência de qualquer resposta positiva do Governo, por proposta dos Vereadores da CDU, a Câmara Municipal de Odivelas aprovou por unanimidade, uma moção no sentido do processo ser remetido para análise jurídica com vista a serem encetados os procedimentos necessários para exigir do Estado o cumprimento das suas obrigações, contratualizadas com este município. Apesar da moção ter sido aprovada, não foi dado qualquer andamento ao processo;

Passados sete anos sem nada fazer e com a situação a degradar-se diariamente, apesar das expectativas criadas pela voz do Sr. Ministro da Saúde, o Governo, que devia ser pessoa de bem e honrar os seus compromissos, mais uma vez não contemplou qualquer verba para esse efeito, no Orçamento para 2008, remetendo agora a eventual construção de qualquer equipamento de saúde no concelho, para depois de 2010.

 
A Câmara Municipal de Odivelas, na sua reunião ordinária, realizada em 16/01/2008 delibera:

· Considerar este comportamento do Estado profundamente lesivo dos interesses da população de Odivelas;

· Analisar a viabilidade jurídica de accionar judicialmente o Estado no sentido de exigir o cumprimento das obrigações assumidas com este município, no termos dos contratos-programa celebrados.