CDU Odivelas

No seguimento da deliberação tomada por unanimidade na reunião de Câmara de 19 de Dezembro de 2007, de pedido de parecer jurídico a uma entidade oficial tendo em vista o esclarecimento das seguintes questões:

1. Quais os instrumentos estratégicos e/ou de gestão da Municipália, EM que carecem de aprovação em sede de Câmara Municipal?
2. Que outros instrumentos ou deliberações da Municipália, EM devem ser sujeitos a aprovação ou homologação por este órgão municipal?
3. De que modo se forma a vontade do executivo municipal para a deliberação a tomar na Assembleia Geral da Municipália?

Os vereadores requerem saber a que entidades foi dirigido o pedido de parecer e informação e/ou cópia dos respectivos ofícios e pareceres já emitidos.

Odivelas, 26 de Março de 2008